Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)