Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Tutela de urgência visando à suspensão de atos executivos. Provimento parcial para averbação da ação na matrícula imobiliária. Súmula 735/STF. Proteção de terceiros de boa-fé. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)