Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Possibilidade. Premissa fática adotada pela corte de origem que indica o caráter privado da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - Para rever o posicionamento da Corte de origem acerca da possibilidade de usucapião da propriedade, bem como de suposta indispensabilidade da intimação do Ente Público, seria necessário reverter a conclusão acerca do caráter privado da área em discussão, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)