Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão impugnado, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)