Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.2.2017). ... (Continua)