Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repetição de indébito. Pagamento em duplicidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Inviável a pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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