Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

I - Na origem, Eduardo José da Costa Faria ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em novembro de 2014, tendo como objetivo a complementação de aposentadoria na condição de ex-ferroviário da RFFSA, com base na Lei 8.196/1991, modificada pela Lei 10.478/2002. ... (Continua)