Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A Novatio in mellius. Impossibilidade. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima menor de 14 anos, sendo irrelevante o fato do crime ter sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, como bem decidiram as instâncias ordinárias. ... (Continua)