Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Conversão do flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das decisões monocráticas - proferidas na análise de pedidos de urgência - mencionadas no agravo regimental, este órgão colegiado já firmou o posicionamento pela validade da conversão da prisão em flagrante do acusado em custódia preventiva, ainda que não seja precedida de representação do Ministério Público ou da autoridade policial. No mesmo sentido há precedente da Quinta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)