Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Covid-19. Súmula 691/STF. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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