Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade temporária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese em questão a perícia afirma que a enfermidade da qual o autor é portador decorre das atividades militares por ele exercidas no período em que esteve incorporado às fileiras do Exército, mas verifica-se que a sua incapacidade foi considerada temporária para as atividades militares e civis, havendo tratamento e possibilidade de cura integral. (...). Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses legais de reforma de oficio, deve ser mantida, portanto, a improcedência do pedido de reforma ex officio (fl. 489, e/STJ). ... (Continua)