Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Elevada quantidade de droga. 700 gramas de maconha. Reiteração delitiva. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)