Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de capital Brasileiro no exterior. Intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação sob os seguintes fundamentos, in verbis: «A finalidade da norma é realizar o controle sobre o capital estrangeiro de brasileiros de modo a inibir ilícitos contra o sistema financeiro nacional, deletérios para a política cambial e à própria administração da justiça diante de possíveis práticas de lavagem de dinheiro. ... (Continua)