Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Arbitramento e cobrança de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel comum. Procedência da ação. Inconformismo do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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