Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Sistema agropecuário da soja. Concessão somente para as pessoas jurídicas que processam / esmagam grãos no Brasil. Lei 10.925/2004, art. 8º, caput. Vedação de aproveitamento por pessoas jurídicas que apenas compram e vendem grãos in natura ou por aquelas que exercem as atividades de secagem, limpeza, padronização e armazenagem para venda in natura a granel para consumo ou para processamento / esmagamento. «cerealistas". Art. 8º, § 4º, I, c/c Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I.

1 - O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial. Desta forma, as alegações a respeito do princípio da não cumulatividade e princípio da desoneração das exportações caracterizam verdadeira inovação recursal e de cunho constitucional não admissíveis em sede de recurso especial e muito menos em sede de agravo interno. ... (Continua)