Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.1340.7826

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

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