Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a do Decreto. Inexistência de fatos novos. Ausência de fundamentação concreta. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)