Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel residencial situado em app. Localidade densamente povoada. Ocupação consolidada e urbanizada com prestação de serviços essenciais. Revaloração de provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão. Princípio da dignidade humana. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)