Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação. Concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança de tenra idade. Pleito de revogação da medida cautelar. Impossibilidade. Aplicação motivada. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)