Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)