Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.1429.8472

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que a parte recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()

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