Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução contra o sócio. CTN, art. 135. Responsabilidade tributária. Alteração da decisão que implica no revolvimento de provas. Providência vedada em sede de recurso especial. Arts. 2o. Da Lei 9.784/1999, 15, 16, 18 do Decreto 70.235/1972 e 203 do CTN. Falta de prequestionamento. Não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que também demanda análise do conjunto fático probatório. Dissídio pretoriano afastado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A suposta violação dos arts. 2o. da lei 9.784/1999, 15, 16, 18 do Decreto 70.235/1972 e 203 do CTN não foram objeto de exame pela corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)