Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inexistência de omissão. Roubo e furto. Autoria delitiva. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Remuneração do defensor dativo. Tabela de honorários. Inexistência de vinculação. Reavaliação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)