Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há possibilidade de acolher a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura vício passível de exame em embargos de declaração. É fundamental, ainda, que os argumentos desenvolvidos pelo insurgente demonstrem omissão relevante para a solução da controvérsia, apta a ensejar, no entender desta Corte, a nulidade do julgado. ... (Continua)