Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade orçamentária. Justificativa não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «20. Na hipótese dos autos em tela, observa-se que o Município de Coqueiro Seco, em suas razões recursais limitou-se a discorrer sobre percalços orçamentários e financeiros que o teriam impedido de proceder à nomeação dos candidatos, sem, contudo, apresentar nenhuma comprovação do aduzido, o que não permite reconhecer a exceção que alega. 21. Ora, consoante é cediço, se o ente municipal veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do princípio de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria na sua folha de pagamentos, de modo que não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. 22. Noutro dizer, as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na lei orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, não possui o condão de retirar a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas". ... (Continua)