Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o preenchimento do cargo de médico neonatologista com lotação no hospital universitário. Alegada violação dos Lei 8.666/1993, art. 3o. e Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Documentação apresentada pela candidata de acordo com as exigências do edital. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático probatório e das cláusulas editalícias do certame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrida em face da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, objetivando compelir as rés a receberem o título de Especialista em Pediatria como documento suficiente à admissão no cargo para o qual logrou êxito no concurso público, no caso, Médico Neonatologista. ... (Continua)