Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, com a comprovação da materialidade e autoria. Rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, por ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)