Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Auxílio-alimentação. Ação civil pública proposta por associação. Existência de outra ação ajuizada por sindicato, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e para os mesmos beneficiários. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Inexistência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade da associação, em contraposição a do sindicato. CF/88, art. 8º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem, mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)