Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno no recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Possibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ é pacífico no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário, sem aplicar a sistemática da repercussão geral. Precedente: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.107.859/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/6/2018. ... (Continua)