Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Boa-fé presumida do segurado. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Parte recorrida que ao tempo da contratação não encontrava-se inválida para o exercício da sua profissão. Inocorrência de falsidade de declaração. Revisão desteentendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.