Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de vínculo estatutário. Isonomia salarial. Auxiliares locais. Ministério da defesa. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata na hipótese. ... (Continua)