Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Citação. Ausência de indicação do prazo para contestar. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o CPC/2015, art. 250 ( CPC/1973, art. 225), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. ... (Continua)