Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de vínculo estatutário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Procede a alegação de que no Agravo em Recurso Especial a aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada. Consequentemente, merece provimento o Agravo Interno, para que seja conhecido e examinado o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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