Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração em que o embargante aponta omissão quanto ao argumento «envolvendo a `divergência notória da questão sobre a impossibilidade de se condenar à devolução de valores recebidos por serviços efetivamente prestados [...] (fl. 3.131, e/STJ). Aduz que «O v. acórdão embargado também ignorou [...] o argumento, expendido nos aclaratórios anteriores, que demonstrava e provava que dentre os acórdãos paradigmas apontados, um deles possuía indiscutível similitude fática e jurídica com aqueles [...] (fl. 3.133, e/STJ). Alega, ainda, que não houve pronunciamento «quanto a relevante questão constitucional aplicável ao caso concreto, numa clara omissão, a violação ao art. 37, caput e, XXI, da CF/88 (fl. 3.137, e/STJ). ... (Continua)