Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Recomendação cnj 62/2020. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Carater excepcional da medida. Ilegalidade flagrante. Não comprovação. Recurso desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)