Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Restabelecimento de pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta rede ferroviária do nordeste (antiga «the great western of brazil railway company limited). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)