Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Aplicação da teoria da asserção. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.