Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.1899.0185

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo de diferença de suplementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complexidade dos cálculos. Liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da liquidação por arbitramento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()

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