Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção aplicado pelas instâncias ordinárias. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, as instâncias de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constataram que houve relação de subordinação entre o delito de corrupção ativa e o de inserção de dados falsos no sistema censitário do IBGE. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)