Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c perdas e danos. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. 2. Reconhecimento pela corte de origem de tratar-se de assinatura digital, e não digitalizada. Alteração obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Revisão das conclusões do acórdão proferido pelo tjmg. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)