Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Levantamento de depósito para adesão ao pert. Impossibilidade no caso. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - No acórdão embargado rejeitou-se pretensão de levantar valores judicialmente depositados, com o fim de quitar a dívida que motivou o depósito e outras, mediante parcelamento nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783, posteriormente convertida na Lei 13.496/2017. ... (Continua)