Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação, pela corte de origem, ao CPC/2015, art. 1.022. Agente público condenado por infringência aa Lei 8.429/92, art. 11, VI (lia). Omissão no dever de prestar contas. Quadro fático delineado pela instância de origem segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, não sendo possível confundir negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão desfavorável aos interesses da parte. ... (Continua)