Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionaisn. 20/1998 e 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)