Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Curso de preparação de aspirantes do colégio naval. Insuficiência de aproveitamento em teste de aptidão física. Inexistência de ilegalidade na conduta administrativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)