Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Afastamento da ocorrência no caso concreto. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a análise da prescrição da pretensão punitiva. No caso concreto, o recebimento da denúncia se deu em 19/2/2014 e a sentença condenatória foi publicada em 24/8/2015. A pena do recorrente foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, IV, ambos do CP - CP. Assim, não tendo decorrido período superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, nem entre esse último termo e a presente data, não há falar em ocorrência de prescrição, na sua forma retroativa. ... (Continua)