Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público e fraude na sua realização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, II, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, art. 11, V, e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Ressarcimento ao erário. Efetiva prestação dos serviços pelos professores irregularmente contratados. Descabimento. Enriquecimento ilícito da administração. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Extensão dos efeitos da decisão que afastou a pena de ressarcimento ao erário aos demais corréus. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.005. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/06/2020. ... (Continua)