Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Os preceitos normativos apontados como violados (CTN, art. 9º e CTN art. 14) não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. ... ()
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