Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Condutas praticadas em contextos diversos. Revolvimento da prova. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)