Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial teve seguimento negado pela Corte de origem por estar o acórdão recorrido em harmonia com acórdão proferido pelo STJ pela sistemática do recurso repetitivo, com base no que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, I, e inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V, não tendo a parte interposto Agravo Interno, mas, incontinenti, Agravo em Recurso Especial para impugnar todos os fundamentos. ... (Continua)