Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de enfermeiro. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva do prefeito do município de salvador rejeitadas. Exame psicotécnico. Ausência de clareza e objetividade no edital do certame. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)